INSALUBRIDADE

Resumo do acórdão

- Trata-se de opção, admitida pelo art. 1º da Lei n° 6.184, de 11-12-74, de funcionários públicos ou públicos autárquicos, pela integração nos quadros de pessoal celetista de sociedades de economia mista, empresas públicas, ou fundações. - Aqui, a opção é por integração do funcionário nos quadros de pessoal celetista da Rede Ferroviária S/A. - No acórdão líder preferido no CJ 6.187, votação concluída na sessão plenária de 13-02-80, ausentes os eminentes Ministros THOMPSON FLORES e LEITÃO DE ABREU, prevaleceu a orientação, esposada no voto-vista do eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, no sentido da competência da Justiça Comum Estadual, se recusada a opção por sociedade de economia mista ou fundação, ou competência da Justiça Federal, se dirigida a opção a empresa pública. - No caso destes autos, a opção é de funcionário público federal ("cedido"), por sua integração no pessoal da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, hipótese que consoante o precedente (e ressalvada intervenção litisconsorcial da União Federal, que no caso não ocorreu), é da competência da Justiça estadual comum. - Com ressalva do meu ponto de vista, que no julgamento já mencionado indicava a competência da Justiça do Trabalho, julgo competente a Justiça Estadual Comum. - É o meu voto. Julgado aos 13-11-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Abril, 1981 - Vol. 96 - Pág. 64 EMFOR 401