EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Houve, efetivamente, desatenção da recorrente, ao aceitar como valioso o cheque reproduzido..., grosseiramente adulterado. Por tal falha, no entanto, já fora ela penalizada quando lhe impôs o empregador o ressarcimento do prejuízo, aliás já satisfeito. - Este ressarcimento, ao contrário do sustentado pela recorrente, se fazia realmente devido, por força do pactuado na cláusula 7ª do contrato celebrado. Não se presta à hipótese a Súmula STF nº 28 (*), cujo sentido não atinge as relações de emprego, pois nela não se cogita de empregado e empregador, mas de estabelecimento bancário e correntista, valendo, portanto, para as controvérsias de cunho civil, e não para as de natureza trabalhista. - Acresce, contudo, que conquanto justo o ressarcimento ao empregador, a simultânea dispensa da recorrida veio a configurar a dupla penalidade, eloqüentemente repudiada pela jurisprudência. E, no caso em foco, este repúdio é digno de maior veemência à vista da exclusiva responsabilidade do estelionatário, confessada perante a polícia, que, afora a desatenção com que se houve, exime a recorrente da imputação de qualquer intuito escuso. - Nessa conformidade, tornando-se injusta a dispensa diante da configuração da dupla penalidade, faz jus a autora às verbas decorrentes, tais como aviso prévio, férias proporcionais e liberação dos depósitos do FGTS, com o código 01. - ........................................... - Dou provimento parcial ao recurso. Proc. TRT-RO-6.113/79, Julgado em 24-03-1981 Arquivo do Ementário Forense, TRT/125 (*) "O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou corrente do correntista" (EMENTÁRIO FORENSE, Nº 192, t. RESPONSABILIDADE CIVIL, st. BANCO