EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- O empregado ao aposentar-se contava apenas 25 anos de serviço de Banco. Pretende a empresa que haja proporcionalidade na complementação. - A primeira instância entendeu que o Banco está obrigado a complementar a aposentadoria dos seus servidores até o montante do que perceberiam se em atividade. - O Banco clama pela obediência à média e teto. Nas decisões não ficou respeitado o teto regulamentar, enquanto pela circular ao funcionário que se aposentar fica assegurada a mensalidade equivalente à média dos proventos totais do cargo efetivo em que tenha sido investido no triênio anterior à aposentadoria. - Assim, a média da complementação ficou sempre delimitada por um teto máximo, levando em conta a média dos proventos totais do cargo. - Ora, o abono produtividade, sendo aleatório, incerto e eventual, dependente de liberalidade do empregador, não se incorpora ao salário para efeito de complementação. A questão de idade e tempo a serviço do Banco estão superadas pela Súmula 42 (*), - Conheço, pois, pela divergência e dou provimento parcial a revista para assegurar a média trienal dos proventos totais do cargo exercido, assim considerado o vencimento padrão e quinquênios, excluída a produtividade, pelo seu caráter aleatório, obedecido o teto previsto à regulamentação do benefício. Proc. TST-RR-1.599/80, Julgado em 23-06-1981 VENCIDO O MINISTRO BARATA SILVA (convocado), que dava provimento parcial para assegurar a média trienal dos proventos totais do cargo exercido, assim considerado o vencimento padrão e quinquênios, excluída a produtivida de. Arquivo do Ementário Forense, TST/1.375 (*) "Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 296, t. RECURSO DE REVISTA, st. DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA) EMFOR 397