EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Postula o reclamante o pagamento das 7º e 8° horas, com os reflexos pleiteados. - A MM. Junta denegou a pretensão, julgando aplicável o § 2º do art. 224 da CLT. Entendo que o cargo de Tesoureiro, comissionado com gratificação igual ou superior a um terço, é de confiança. - Com a devida "vênia" da MM. Junta, reforma-se a respeitável decisão. A função de Tesoureiro não é de confiança. Não contém encargos de representação e gestão. A sua atividade é altamente controlada. - O fato de o reclamante ter algum poder de mando, eis que os Caixas eram seus subordinados, não torna o cargo de confiança. Em uma agência bancária, a única função de confiança é a de gerente. Os demais funcionários são seus subordinados. Se exercem algum poder de mando o fazem em nome do gerente e por delegação deste. - Além disso, há forte dúvida de que o reclamante percebesse gratificação igual ou superior a um terço. O ônus da prova é do reclamado. - Essa dúvida se origina do fato de que o reclamante era inicialmente Caixa, percebendo uma gratificação de função, sendo considerado pelo Banco como investido em cargo de confiança. - Ocorre que o Caixa não exerce cargo de confiança (Súmula nº 102 (*) do TST). Em consequência, a gratificação de função que percebia integrava o salário do cargo efetivo. - O reclamado, porém, não prova que o reclamante, quando foi designado Tesoureiro, passou a ganhar urna gratificação de função correspondente a um terço do salário do cargo de Caixa, computada a gratificação de função que percebia no exercício dessa função. - Dá-se, pois, provimento ao recurso, para deferir ao reclamante o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras,(...). Proc. TRT-6.649/80, Julgado em 04-05-1981 VENCIDO O JUIZ ORLANDO DE ROSE Arquivo do Ementário Forense, TRT/81 (*) "O caixa bancário, ainda que caixa executivo, computada não exerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta." ("EMENTÁRIO FORENSE" nº 387, st. CAIXA EXECUTIVO). EMFOR 397