EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- ... tem-se como prejudicado o agravo uma vez que, decretada a falência da executada anteriormente à designação da praça para a venda de bens penhorados, a massa absorve todos os bens, ficando esta Justiça impossibilitada de prosseguir na execução. O exequente deverá habilitar-se na forma da lei, junto ao juízo falimentar. - Mesmo que se admita o prosseguimento da execução individualmente contra o bem penhorado, o resultado da arrematação reverteria à massa falida como meio a impedir a dilapidação do patrimônio. Assim é de bom, alvitre suspenda-se o praceamento do bem, até mesmo como medida de economia processual. Ressalte-se, ainda, que no caso se discute a validade da penhora efetuada sobre bem já penhorado... De qualquer forma, examinando-se o mérito por economia processual, equivoca-se o recorrente ao afirmar que o prazo recursal tem início com a formalização da penhora através do depósito do bem. A questão está disciplinada pelo art. 738 do Código de Processo Civil, contando-se a partir da intimação do ato que, no caso, ocorreu a 24 de abril, conforme certidão... Os embargos à execução apresentados em 5 de maio são, portanto, intempestivos, como decidido. - Assim, acolhe-se a prejudicial do mérito, arguida em contra-razões, para declarar prejudicado o recurso diante da decretação da falência da executada. Proc. TRT-5.879/80, Julgado em 11-12-1980 Arquivo do Ementário Forense, TRT/55 EMFOR 397