EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- No mérito - O equipamento de telex simplificou os meios de comunicação telegráfica e resguardou seu operador das peculiaridades que tornavam as atividades enquadradas na regra do art. 227 da CLT, de caráter penoso, e justificavam a regulamentação especial. - Tal é a singeleza de operacionalidade do telex e a ausência de condições adversas, que não há exagero em afirmar-se ser tão ou mais simples do que o serviço de datilografia, máxime em se considerando que o mesmo aparelho serve para expedição e recepção de mensagens, dispensando, nestas ocasiões, maior atenção do operador, como está demonstrado nos autos. - Daí o justificado enquadramento do operador de teleimpressor no código 3-23 e não no 3-80, da Classificação Brasileira de Ocupações-CBO, editada pela Portaria nº 13, de 16 de junho de 1978, em conformidade com a Portaria nº 3.654, de 30 de novembro de 1977. - Nem se pode dizer que cada classificação não pode prevalecer, porque não atenderia à lei, eis que a regulamentação especial em exame é de todo inadequada para a atividade de operador de telex, como para a de operador de computador, eis que pressupõem modalidade de operação de comunicações inteiramente superadas. Se é certo que o julgador não pode dispensar a lei e usar critérios arbitrários para o enquadramento jurídico e dos fatos, também não pode impor interpretação e aplicação de preceito legal inadequado. De qualquer modo, dizendo-se que o trabalho do operador de telex está excluído do âmbito ele incidência dos arts. 227 e seguintes da CLT, não se está julgando à margem da lei, mas se está aplicando a regulamentação legal geral. Trata -se apenas de assegurar correta adequação jurídica dos fatos. - Sendo assim, é desnecessária toda a discussão sobre o critério de interpretação e aplicação do disposto no art. 277, porque inaplicável na hipótese em exame. Subordinada a duração do trabalho à regulamentação comum, deve ser retirada a condenação sobre o pagamento extra da prestação excedente de seta até oito horas diárias. - Irregular o regime de prorrogação compensatória, ajustado no contrato, de vez que inobservada a regulamentação especial do trabalho da mulher, em particular a disposição dos arts. 374 e 375 da CLT, impõe-se a condenação ao pagamento do adicional extra, que não é de 50%, mas de 25%, para completar, na forma da orientação da Súmula nº 85 (*) do Egrégio TST, a retribuição devida. Proc. TRT-7.432/80, Julgado em 04-05-1981 VENCIDOS OS JUIZES REVISOR E FiRMINO OCTÁVIO BIMBI (parcialmente). Arquivo Ementário Forense, TRT/85 (*) "O não atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica na repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370, t. HORÁRIO DE TRABALHO, st. REGIME DE COMPENSAÇÃO) EMFOR 397