EMPREGADOS DO ESTADO

Ementa

ENUNCIADOS DO TRT DA 4ª REGIÃO Enunciado de Súmula nº 1 - Adicional de insalubridade - base de incidência - DL 2.351/87 No período de vigência do Decreto-lei nº 2.351/87, a base de incidência do adicional de insalubridade era o piso nacional de salários e não o salário mínimo de referência. Enunciado de Súmula nº 2 - URP de fevereiro/89 É devida a URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, fixada pela Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988, para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989, que foi garantida pelo Decreto-lei nº 2.335/87. (Obs.: Cancelado pela Resolução Administrativa nº 14/95, DJ 07.07.1995) Enunciado de Súmula nº 3 - Lei 8.177/91, art. 39, § 2º - inconstitucionalidade É inconstitucional o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 Enunciado de Súmula nº 4 - Concessão de medida cautelar "inaudita altera parte" A concessão de medida cautelar, sem audiência prévia do réu, fora da hipótese de execução prevista no art. 804 do CPC, atenta contra direito líquido e certo ao devido processo legal e ao contraditório que lhe é inerente. Enunciado de Súmula nº 5 - Regime compensatório - Artigo 60 da CLT Sendo insalubre a atividade, é irregular a adoção do regime de compensação de horários sem a licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Enunciado de Súmula nº 6 - Aviso prévio proporcional A norma do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal não é auto-aplicável, no que concerne ao aviso proporcional ao tempo de serviço. Enunciado de Súmula nº 7 - Compensação de horários - Atividade insalubre Desde que facultada, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, e regular a adoção do regime de compensação de horários em atividade insalubre, independentemente da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. RA 003/99 (DJE 11.05.1999) Cancela o enunciado de súmula nº 5 do TRT da 4ª Região. Enunciado de Súmula nº 8 - Adiciona l de insalubridade - Iluminamento Após a revogação do anexo nº 4 da NR-15 da portaria MTb nº 3214/78, que se operou, de acordo com as disposições do art. 2, § 2º da portaria nº GM/MTPS nº 3751/90, em 24/02/91, o iluminamento deficiente deixou de gerar direito ao adicional de insalubridade. Resolução Administrativa nº 004/99 (DJE 11.05.1999) Enunciado de Súmula nº 9 - Banrisul - Integração do ADI na complementação de aposentadoria O abono de dedicação integral (ADI), devido pelo Banrisul aos comissionados, integra os proventos de aposentadoria. RA 005/99 (DJE 11.05.1999) Enunciado de Súmula nº 10 - Honorários periciais - Atualização Os valores fixados a titulo de honorários periciais, no processo do trabalho, são corrigidos pelos mesmos critérios de atualização dos créditos trabalhistas. RA 006/99 (DJE 11.05.1999) Enunciado de Súmula nº 11 - Responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta - Contratos de prestação de serviços - Lei 8666/93. A norma do art. 71, § 1º, da L 8666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. RA 007/99 (DJE 11.05.1999) Enunciado de Súmula nº 12 - FGTS - Prescrição A prescrição para reclamar depósitos do FGTS incidentes sobre a remuneração percebida pelo empregado e de 30 (trinta) anos, ate o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. RA 008/99 (DJE 11.05.1999) Enunciado de Súmula nº 13 - Correção monetária - Salários Os débitos trabalhistas correspondentes a salários, cujo pagamento deveria ter sido efetuado ate a data limite prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, sofrerão correção monetária a partir do dia imediatamente posterior ao do vencimento (Lei nº 8177, de 01/03/91, art. 39, caput e § 1º). RA 009/99 (DJE 14.06.1999) Enunciado de Súmula nº 14 - CEEE - Complementação de aposentadoria dos ex-servidores autárquicos A Lei Estadual nº 3096/56 (Lei Peracchi ) não assegura a igualdade entre os proventos de aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e a soma das parcelas de natureza salarial percebidas em atividade. RA 010/99 (DJE 14.06.1999) Enunciado de Súmula nº 15 - CEEE - Complementação de aposentadoria - Gratificação de férias A gratificação de férias não integra a complementação dos proventos de aposentadoria dos ex - servidores autárquicos da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. RA 011/99 (DJE 14.06.1999) Enunciado de Súmula nº 16 - CEEE - complementação de aposentadoria d