EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - Trata-se de revista do empregado, com base nas alíneas "a" e "b" do artigo 896 da C.L.T., contra o venerando acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região que, não acolhendo seu recurso ordinário, julgou legítimo o arquivamento da ação por não comprovado, através do atestado médico anexado aos autos, o motivo de sua ausência e pela não providência da faculdade que lhe assegura o artigo 843, § 2º da C.L.T. - Vem com contra razões e mereceu parecer favorável da douta Procuradoria-Geral. - É o relatório. DO VOTO - Conheço por divergência... - No mérito - Não basta a apresentação de atestado médico, comprobatório da doença ou outro motivo ponderoso, para elidir a presença do empregado à audiência. - Nesses casos mister se torna, sua apresentação através do outro empregado que pertença a mesma profissão ou pelo seu Sindicato, conforme § 2º do artigo 843. Não tendo, "in casu", o faltoso tomado essas últimas providências, correta a determinação do arquivamento da reclamatória. - Nego provimento. Proc. TST-RE-3.150/79, Julgado em 29-04-1980 Arquivo do Ementário Forense, TST/1268 EMFOR 391