TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
REGIMENTO INTERNO
SENTENÇA QUE A RESPEITO SILENCIA — CONHECIMENTO DO RECURSO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Observa-se que o MM. Juízo de 1º grau, julgando embargos declaratórios opostos pela reclamada, acolheu o apelo dado pela improcedência do pedido vestibular. Todavia, o r. decisório não fez menção ao pagamento das custas pelo autor, inexistindo cálculo do valor a ser pago pelo sucumbente. - Destarte, o arresto trazido à colação, dirime de forma razoável a controvérsia, sendo certo que inexistindo fixação do valor exato, ver-se-ia impossibilitado de efetuar o pagamento das custas. - No caso em tela, não foi cumprido o § 1º do art. 20 do CPC, que obriga a autoridade judiciária a incluir no decisório a condenação do vencido nas despesas, fixando-as. - Assim sendo, voto pelo provimento para que os autos retornem ao Eg. TRT e se faça o julgamento do mérito. Proc. TST-RR-4.124/79, Julgado em 19-08-1980 Arquivo do Ementário Forense, TST/1276 EMFOR 391
Ementa
Quando na sentença condenatória, de primeiro grau, não há menção ao pagamento das custas, o recurso ordinário é conhecido, pois, a parte interessada não pode ter prejuízo em virtude de omissão alheia à sua vontade.