Acórdão · 23/03/1981
COMPETÊNCIA
EMPRESA SOB INTERVENÇÃO FEDERAL
NOTIFICAÇÃO AÍ DEPOSITADA — SE É VÁLIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Apesar da notificação ter sido endereçada corretamente à empresa, foi a mesma irregularmente depositada na caixa postal. A própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, certifica a irregularidade do procedimento. - A notificação deve ser entregue ao destinatário e não depositada na Caixa Postal. - Nego provimento. Proc. TST-RR-5.289, Julgado em 24-03-1981 VENCIDO O MINISTRO HILDEBRANDO BISAGLIA. Arquivo do Ementário, Forense, TST/1346 EMFOR 395
Ementa
Não ocorre citação quando a notificação inicial não é entregue ao destinatário, mas depositada em sua caixa postal.