COMPETÊNCIA
EMPRESA SOB INTERVENÇÃO FEDERAL
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — QUANDO LHE ASSISTE O DIREITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Na ausência de Sindicato de Classe, a CLT prevê a responsabilidade do organismo classista imediatamente superior, pelos dissídios e outros atos coletivos da categoria que, no caso, é a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio. Esta entidade sindical tem, portanto, papel supletivo para que, em sua base territorial, preencha os vazios do sindicalismo, resultantes da dificuldade de organização de sindicatos de determinadas categorias. Assim, ao prestar assistência judiciária na forma da lei, faz jus aos honorários correspondentes. Incensurável a decisão que aplicou à espécie o art. 14 da Lei nº 5.584/70. - Nega-se provimento ao recurso. Julgado em 25-06-1981 Arquivo do Ementário Forense, TRT/66 EMFOR 395
Ementa
A Confederação, como entidade sindical, desde que dê assistência judiciária ao trabalhador de categoria profissional ainda não organizada em sindicato, faz jus aos honorários assistenciais, a que se refere o art. 14 da Lei nº 5.584/70.