CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
ST-RR-2.319/80, Julgado em 30-03-1981 Arquivo do Ementário Forense, TST/1334 (*) ("EMENTÁRIO FORENSE" Nº 387, t. BANCÁRIO, st. CAIXA EXECUTIVO) EMFOR 395
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... CONHEÇO DO RECURSO, (...) quanto ao pretendido recebimento de repouso semanal sobre comissões, pela divergência com os arrestos citados. - Na forma da Súmula 27 (*), a matéria dispensa debates acadêmicos, quanto à conceituação de "comissionista" e "percentualista". - Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para deferir ao Recorrente, diferenças de remuneração dos repousos semanais decorrentes da inclusão de comissões seu cálculo, conforme apurado em execução, observada a prescrição bienal. Proc. TST-RR-1.627/80, Julgado em 31-03-1981 Arquivo do Ementário Forense, TST/1338 (*) "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." ("EMENTÁRIO FORENSE" Nº 267) EMFOR 395
Ementa
É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.