CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- É bem verdade, como salienta a D. Procuradoria em seu bem lançado parecer, que a demandada, na qualidade de revel, nem sequer busca elidir as penalidades que lhe foram impostas. Conformou-se ela com a situação processual (revelia e confissão ficta). - Por isso entende a D. Procuradoria ser inviável o exame do mérito da aplicação da dobra salarial ao caso em exame. - Contudo, pedimos "vênia" para discordar do ilustre e culto Procurador do Trabalho, pois trata a espécie de examinar matéria de direito, e não de fato, ou seja, a aplicação da dobra salarial a que alude o art. 467, da CLT em se tratando de revel e confesso. - É claro que as implicações fáticas ficam desde logo afastadas frente ao questionamento que se impõe pela leitura do referido dispositivo, o qual dispõe que compete ao empregador pagar ao empregado, à data de seu comparecimento ao Tribunal do Trabalho, a parte incontroversa dos salários sob pena de ser condenado ao pagamento em dobro. Ora, o texto legal, sem sombra de dúvida, exclui de imediato a possibilidade de sua extensão àquele que não comparece a juízo, vale dizer, o revel. Por isso a referência específica ao empregador que se faz presente à audiência de instrução e julgamento. - Inequívoco o texto, não comporta dilações que acaso impliquem em dupla penalização. - Assim, embora considerando os respeitáveis fundamentos que embasam o parecer da ilustrada Procuradoria, acolho o recurso a fim de excluir a dobra s alarial do art. 467 das verbas da condenação (salários, comissões e horas extras). Julgado em 30-06-1981 VENCIDO O JUIZ SILENO M. BARBOSA Arquivo do Ementário Forense, TRT/65 NO SENTIDO CONTRÁRIO: SÚMULA TST 69: "Havendo rescisão contratual e sendo revel e confesso o empregador quanto à matéria de fato, deve ser condenado ao pagamento em dobro dos salários incontroversos." ("EMENTÁRIO FORENSE". Nº 343) EMFOR 395