RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- A propósito, reporto-me aos fundamentos do voto-anexo que proferi do RMS 1.177-RS. - No contexto assinalado, tenho que a superveniência da atual Constituição implicou revogação da parte final do inciso II do art. 17 da Lei Estadual nº 6.672, de 22-4-1974, que fixou, para a investidura no magistério estadual, a idade máxima "inferior a 45 anos completos". - Ressalto que o caso é de revogação e não de inconstitucionalidade, segundo decidiu o Colendo Supremo Tribunal, ao julgar a AIDn nº 415-8-GO, Relator o eminente Ministro PAULO BROSSARD, cujo acórdão ficou assim ementado: "CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE". - A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação às constituição superveniente, nem o legislador poderia infringir constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes, revoga-se. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. - Reafirmação da antiga jurisprudência do S TF, mais que cinqüentenária. - Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto proferido na ADIn nº 2-1/600. - Isto posto, em conclusão, dou provimento ao recurso, a fim de reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança. Ac. de 14-10-1992 VENCIDO O SR. MINISTRO HÉLIO MOSIMANN Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Agosto de 1993 - Nº 48 - Pág. 496 EMFOR 539