RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Em questão símile originária igualmente do Estado do Maranhão, assim me manifestei no RMS 155 julgado em 21-11-1990, "verbis": "A matéria já se pacificou nesta c. Turma, que vem provendo os recursos envolvendo os fatos constantes da inicial. Neste sentido, RMS 71, 80 e 199, todos do Maranhão, sendo o primeiro por mim relatado. - Sem qualquer fato novo que possa modificar meu entendimento, peço vênia, para mais uma vez reafirmar nosso pensamento, embasado no parecer do i., Subprocurador-Geral da República, Dr. OSVALDO FLÁVIO DEGRAZIA nos recursos citados, de cujo pronunciamento transcrevo os trechos que se ajustam a este julgamento: "Toda a questão gira em torno da validade da realização de concurso público, em face de diversos diplomas legais estaduais. - Verifica-se da leitura dos autos que a anulação do concurso e o conseqüente desfazimento da investidura dos impetrantes, não se fundamentou em motivo grave capaz de viciar a realização do certame, mas sim, baseou-se na interpretação de leis locais sobre a espécie. - Os vícios alegados, consistiriam na realização das provas por parte da Secretaria da Fazenda quando deveriam ser realizadas pelo Departamento de Administração Geral, competência esta depois transferida para a Secretaria de Administração do Estado que as realizaria através de uma Comissão Central de Concurso (V. consideranda do aludido Decreto ... ). - Vê-se, pois, que os motivos para a anulação do concurso não são de cunho grave, capazes de viciarem a realização do certame, tais como: violação de provas, divulgação de quesitos, favorecimento de candidatos em detrimento de outros, etc." - ................................................... - Assim o v. ac. ao mante r o ato anulatório feriu o direito adquirido dos impetrantes a manterem-se nos cargos em que se encontravam em pleno exercício e só deles serem apelados através de inquérito administrativo em que ficasse demonstrado a plena ilegalidade de sua realização. - A vigorar a tese esposada pelo v. ac. recorrido, fácil seria demitir o servidor sem a necessidade de processo administrativo. Bastaria, a simples alegação de irregularidade de concurso, para anulando-o atingir o servidor. - Sabe-se aqui, que os impetrantes não eram estáveis, isto porém não invalida a presunção "iuris tantum" de que o concurso realizou-se na forma estabelecida por atos do governo anterior cuja validade não lhes competia avaliar. Por isso, o desfazimento do concurso só se poderia operar pelo devido processo legal administrativo, porquanto, dito concurso, gerou direito adquirido que só poderá ser desconstituído se provada a ilegalidade de sua formação. - O princípio prevalecente na matéria é o de que não pode a Administração anular concurso e desfazer as nomeações de funcionário já no pleno exercício dos cargos, independentemente do processo administrativo, com a garantia de ampla defesa aos interessados. - Nesse sentido são os vários julgados que servem de referência à Súmula 20 (*) (RMS 9.291-SC, Rel. Min. RIBEIRO DA COSTA; RMS 9.331-SC, RMS 9.483-RS e 9.495-RS, Rel. Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA; RMS 9.780-PR, Rel. Min. ARY FRANCO; e Ag 26.618, 26.841 e 26.944, Rel. Min. HONNEMAMM GUIMARÃES "in" JARDEL NORONHA e ODALÉA MARTINS. Referências da Súmula do STF, 1968, 1/250-279), confirmados pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (RE 71.962-RS, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, RTJ 67/142; RE 100.555-RJ, Rel. Min. RAFAEL MAYER, RTJ 116/668; e RE 108.192, Rel. Min. OSCAR CORRÊA, DJ de 24-10-86). - Do exposto, opina-se no sentido de que seja conhecido e provido o recurso". Ac. de 23-03-1994 DJU 18-4-1994 Revista dos Tribunais - S etembro de 1994 - Vol. 707 - Pág. 153 (*) "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". ("EMFOR", Nº 192, st. DEMISSÃO). (**) "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade". ("EMFOR", Nº 192, st. ESTÁGIO PROBATÓRIO). EMFOR 557