TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
REGIMENTO INTERNO
Em revisão editorial
VENCEDOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA VENCIDO EM SEGUNDA — DEVER DE RECOLHER O DEPÓSITO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Vencedora em 1º grau e vencido em 2º, a agravante, em desobediência à ''Súmula 25'', deixou de efetuar o depósito recursal, a que alude o § 1º do art. 899 da CLT. - Assim, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. Proc. TST-AI-1.144/80, Julgado em 02-09-1980 Arquivo do Ementário Forense, TST/1323 (*) ''A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida.'' (EMENTÁRIO FORENSE'', Nº 267, t. CUSTAS, st. PARTE VENCIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA) EMFOR 393
Ementa
A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, esta obrigada, independentemente de intimação, a recolher o depósito recursal, se for a empresa, e pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.