TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- O despacho... que deu margem à interposição do presente Agravo de Instrumento tem a seguinte redação: "Salário de gestante - Comprovação da gravidez - Ineficácia do atestado médico - Violação do art. 3º do Decreto-Lei nº 75.207/75, que regulamentou a Lei 6.136/74, arts. 369/Código de Processo Civil, 818, 392 § 1º e 375, todos da CLT, 153, § 2º/Constituição Federal - Divergência. - Embora não procedente de órgão previdenciário o atestado médico, o v. acórdão considerou-o válido para comprovar o atestado de gravidez da autora, porquanto a exigência pertinente a origem do atestado prevalece tão somente para fins de afastamento para o parto e recebimento de salário maternidade e não para efeito de comprovação do atestado de gestão. Além disso, conforme assinalou o "decisum", o direito ao salário de gestante não depende de má fé do empregador ao rescindir o contrato, mas, decorre do fato de, com a despedida, ficar a gestante impedida de gozar benefícios que a lei lhe concede". Tais considerações distanciam a hipótese dos julgados paradigmas, retirando-a, igualmente, do campo da incidência dos dispositivos legais citados, sendo de se ressaltar, no que se refere ao art. 818/CLT invocado, que o v. acórdão não se ocupou do ônus da prova, que a recorrente quer atribuir a autora. - Alegação de violação do § único do art. 872/CLT, fundada em que "a Reclamante não trouxe aos autos certidão do dissídio coletivo cujo cumprimento pleiteia". - A alegação é de todo improcedente, quando o v. acórdão se refere expressamente (penúltimo parágrafo...) às sentenças proferidas nos dissídios coletivos, relativas aos anos bas e de 1976 e 1977, que encontram... dos autos". - Além de fático o tema, não está em causa o ônus da prova e se estivesse, a SÚMULA 68 (*) conspiraria contra a recorrente". - Como se constata pelo teor do despacho, não havia como determinar a subida da revista que realmente foi bem indeferida. Assim, pois, face à sua correção nego provimento ao agravo. Proc. TST-AI-1.034/79, Julgado em 27-05-1980 Arquivo do Ementário Forense, TST/1249 (*) "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 343, t. EQUIPARAÇÃO SALARIAL, st. PROVA) EMFOR 390