Acórdão · 17/11/1980
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
REGIMENTO INTERNO
Em revisão editorial
INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO PELO NÃO RECEBIMENTO — SE ESTÁ COMPREENDIDA NA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- CONHEÇO DO RECURSO, quanto à pretendida indenização por dano, pelo não recebimento do PIS e do pecúlio do INPS, pela divergência. - Contudo irreparável o v. acórdão regional quando arrematou que "os pecúlios do INPS e PIS, fogem da alçada da Justiça do Trabalho". É o meu entendimento também. - Assim, nego provimento ao recurso. Proc. TST-RR-470/80, Julgado em 18-11-1980 Arquivo do Ementário Forense, TST/1260 EMFOR 390
Ementa
É incompetente a Justiça do Trabalho para compelir a empresa, mediante cominação de multa, indenizar o empregado, pelo não recebimento do PIS e de Pecúlio do INPS.