RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Discordo, data venia, do entendimento apresentado pelo eminente relator acerca do alcance do conceito de prática forense. - Com efeito, considero que o item 7.3 do edital regulamentador do concurso de advogado da União adotou conceito restritivo que não se compadece com o princípio maior da acessibilidade aos cargos públicos (CF, art. 37, I), nem com o conteúdo literal da norma, pois prática forense não significa exercício profissional de advocacia, nem atuação funcional como membro do MP ou a Magistratura. - O conceito de prática forense deve ser concebido de forma mais abrangentes, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processo no foro, seja como estudante de Direito cumprindo estágio regular e supervisionado, seja como funcionário prestando serviços junto às Secretarias de Vara ou Turmas ou gabinetes de magistrados. - Esse entendimento aliás já foi por mim manifestado quando do julgamento do MS 3.804-4/DF, julgado em 19.10.1995. Reporto-me, portanto, às razões lançadas naquele momento, em que se tratou de caso idêntico ao ora revelado, determinando, de conseqüência, a juntada do referido acórdão, a fim de que integre o presente pronunciamento. - Isto posto, concedo a segurança, nos termos e para os fins requeridos, confirmado a liminar inicialmente deferida. Ac. de 02-02-1996 Revista dos