CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

ACÓRDÃO: Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela por liminar deferida em autos de Mandado de Segurança. Poder discricionário. Limitação. 1. A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC e 5º, XIII, da CF. 2. O ato pelo qual o Juiz do primeiro grau de jurisdição defere a liberação do passe do jogador de futebol é, então, de natureza eminentemente legal. Impetrado mandado de segurança com o objetivo de suspender, liminarmente, a eficácia da decisão antecipatória da tutela requerida nos autos da reclamação trabalhista, a legalidade do ato inibe o exercício do poder discrimicionário do relator do «mandamus», impedindo-o de utilizar tal faculdade sob pena de incorrer em arbitrariedade. 3. O art. 273 do CPC autoriza a antecipação da tutela sempre que a parte for colocada em situação de prejuízo iminente. Não há autorização legal para, no exercício do poder discricionário, o juiz, relator do mandado de segurança, invocar a figura do cerceamento do direito de defesa e cassar o ato pelo qual se liberou o passe de atleta profissional na hipótese da extinção do contrato de trabalho pelo decurso de prazo com o termo final, também, do vínculo esportivo com o clube. O direito constitucional de livre exercício da profissão e a norma jurídica universal da liberdade do trabalho sobrepõem-se a qualquer princípio de natureza legal que obstaculize a sua eficácia na ordem jurídica. 4. Agravo reg imental desprovido, visto que os argumentos suscitados no apelo não lograram desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Ag. Reg. em Recl. Correicional 739.102/01 - Rel.: Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros - Agte.: Club de Regatas Vasco da Gama - Agdo.: Antônio Augusto Ribeiro Reis Júnior - J. em 06/09/2001 - DJ 21/09/2001 - Pleno - TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental em Reclamação Correicional TST-AG-RC-739.102/2001.2, em que é agravante CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA e agravado ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO REIS JÚNIOR. RELATÓRIO Por intermédio do despacho de fls. 279/280, foi julgada improcedente a reclamação correicional e negado seguimento ao agravo regimental interposto ao despacho liminar, por prejudicado, com fulcro no art. 557, «caput», do CPC. Inconformado, o Requerido interpõe agravo regimental pelas razões apresentadas, fls. 282/290. Sustenta, inicialmente, o não-cabimento da reclamação correicional na hipótese, visto que a decisão impugnada no pedido correicional poderia ser acatada mediante a interposição de agravo regimental. No mérito, sustenta a não-ocorrência do tumulto processual aduzido no despacho agravado. Mantido o despacho agravado, determinei a apresentação do feito em mesa. É o relatório. VOTO Conheço do agravo porque regularmente interposto. Razão, não assiste à parte. Nos termos do art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, «a reclamação correicional referente à correição parcial em autos é cabível para corrigir erros, abusos e atos atentatórios à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais do processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico» (grifei). Tanto restou caracterizada na hipótese a subversão da boa ordem processual que a presente reclamação correicional foi julgada procedente, em confirmação in totum do despacho liminar. Por outro lado, verifica-se que a medida correicional d etém inquestionável natureza urgencial, o que pode ser constatado inclusive pelo exíguo prazo previsto regimentalmente para a sua apresentação, e ainda considerando a possibilidade de haver requerimento da parte da concessão da medida correicional liminarmente. A hipótese dos autos, foi requerida a adoção de medidas urgentes em face do tumulto processual caracterizado, conforme claramente demonstrado no despacho agravado, que passo a reproduzir, «verbis»: «A antecipação da tutela deferida nos autos da reclamação trabalhista foi feita com fund