ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Ementa

ACÓRDÃO: Salário utilidade. Automóvel. Tratando-se de caso em que o empregado usufruía do veículo em benefício próprio, aos finais de semana, é nítido o caráter salarial da parcela, pois constituía verdadeiro ganho salarial para o reclamante. Daí, configura-se a regra contida no «caput» do art. 458 da CLT e não a exceção contida no § 2º do mesmo preceito legal, pois o uso do veículo não se dava exclusivamente para o serviço. Rec. de Rev. 434.559/98 - Rel.: Juiz Aloysio Corrêa da Veiga (Conv.) - Recte.: São Paulo Alpargatas S/A - Recdo.: José Solferino Morais de Freitas - J. em 27/06/2001 - DJ 24/08/2001 - 2ª T. - TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR- 434.559/98.4, em que é Recorrente SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. e Recorrido JOSÉ SOLFERINO MORAIS DE FREITAS. RELATÓRIO O Eg. TRT da 4ª Região, ao analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada, acórdão de fls. 178/183, manteve a r. sentença de primeiro grau, entendendo que o autor faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração dos prêmios sobre as vendas nos repousos remunerados e do salário-utilidade por uso de veículo. Deferiu, ainda, a Corte de origem, diferenças salariais decorrentes da não-observância do salário previsto na faixa VII em que estava enquadrado o reclamante e o pagamento do adicional de transferência. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, às fls. 186/187, tendo sido provido o recurso da reclamada, apenas para declarar aplicável a prescrição parcial, e não a total, quanto ao adicional de transferência perseguido, nos termos do Enunciado 294 do Colendo TST. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista (fls. 195/207), insurgindo-se contra a decisão relativa à prescrição do adicional de transferência, diferenças do repouso semanal remunerado, salário-utilidade, diferenças por enquadramento indevido e adicional de transferência. Pretende fundamento nas alíneas «a» e «c» do art. 896 da CLT. Despacho de admissibilidade do recurso de revista às fls. 229/231, reconhecendo a apontada divergência jurisprudencial quanto ao salário-utilidade. Não foram apresentadas contra-razões. Ausente o parecer da D. Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos da Lei Compl. 75/93. É o relatório. VOTO I - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO A recorrente insurge-se contra a decisão relativa à prescrição extintiva argüida, quanto ao adicional de transferência. Sustenta, em síntese, que o direito ao adicional de transferência resulta de ato único do empregador, devendo incidir o Enunciado 294/TST, que restou contrariado. Quanto ao presente tema, o Juízo «a quo», ao analisar os embargos de declaração da reclamada, assim enfrentou a aplicação do Enunciado 294/TST, «verbis»: «Amolda-se, a hipótese dos autos, não à regra contida no Enunciado, e sim à exceção, visto que o adicional de transferência é direito garantido pelo § 3º do art. 469 da CLT. Cogita-se, portanto, de prescrição parcial, restando atingidas apenas as parcelas que se venceram anteriormente a 05/10/86, de acordo com o Enunciado 308/TST, como bem decidiu o julgado de origem.» (fls. 182) Como bem pontuou o v. acórdão regional, o direito ao adicional de transferência está expressamente previsto em dispositivo de lei federal, qual seja o art. 469, § 3º, da CLT, sendo aplicável a parte final do Enunciado 294/TST, que estabelece o seguinte: «PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRABALHADOR URBANO (CANCELA OS ENUNCIADOS 168 E 198) - TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO À PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI» (Enunciado 294/TST - grifei) Assim sendo, não há como se verificar a pretendida contrariedade ao Verbete Sumular 294/TST, pois o juízo de origem decidiu em perfeita harmonia com os seus termos. NÃO CONHEÇO. II - REPO USO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS SOBRE VENDAS RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO O Eg. Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado em face da integração dos prêmios sobre vendas, sob os seguintes fundamentos, «verbis»: «Inicialmente, cabe salientar que o deferido foi o pagamento de diferenças de repousos remunerados pela integração dos prêmios sobre vendas percebidos durante o contrato de trabalho e não repousos remunerados sobre os prêmios, conforme mencionado pelo reclamante. No c