TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

ACÓRDÃO: Agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Lei 9.800/99. Utilização do sistema de transmissão de dados. A Instrução Normativa 17/99, alterada pela Res. 101/00, considerou aplicáveis nos tribunais trabalhistas os §§ 1º e 2º do art. 557 do CPC e, adequando o agravo ali previsto à sistemática adotada no processo do trabalho, fixou o seu prazo em 8 dias. Se a Parte utilizou-se da prerrogativa prevista na Lei 9.800/99, mas não juntou o original da petição até cinco dias após o término do prazo recursal, como prevê o art. 2º da referida Lei, o apelo é irremediavelmente intempestivo. Agravo não conhecido. Ag. em Ag. de Inst. em Rec. Ord. 639.455/00 - Rel.: Min. Ivês Gandra Martins Filho - Agte.: Transelite Transporte e Comércio Ltda - Agdo.: Neudi Emílio Zardo - J. em 08/05/2001 - DJ 01/06/2001 - SBDI-2 - TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário TST-A-AIRO-639.455/00.7, em que é Agravante TRANSELITE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. e Agravado NEUDI EMÍLIO ZARDO. RELATÓRIO Transelite Transporte e Comércio LTDA, interpõe agravo, previsto no art. 557, § 1º, do CPC, contra o despacho que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória, tendo em vista o recurso voltar-se contra decisão interlocutória que negou a revisão do valor da causa. Sustenta a Reclamada que o TRT da 4ª Região não utilizou critérios objetivos na fixação das custas ao extinguir a rescisória, sem julgamento de mérito (fls. 56-57). Visto o feito, determinei sua colocação em mesa, na forma legal. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO O recurso não merece conhecimento. A Instrução Normativa 17/99, alterada pela Res. 101/00, considerou aplicáveis nos tribunais trabalhistas os §§ 1º e 2º do art. 557 do CPC e, adequando o agravo ali previsto à sistemática adotada no processo do trabalho, fixou o seu prazo em 8 dias. Ora, a decisão monocrática atacada foi publicada no Diário da Justiça do d ia 18/09/00 (segunda-feira), conforme demonstra a certidão de fl. 241. Foi veiculado agravo via fax em 26/09/00 (fls. 53-54), sendo que o original só veio aos autos no dia 03/10/00, além dos 5 dias estabelecidos pela Lei 9.800/99. Assim, NÃO CONHEÇO do agravo, em face de sua intempestividade. ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, por unanimidade, não conhecer do agravo, por ser intempestivo. Brasília, 08 de maio de 2001. - MINISTRO RONALDO LOPES LEAL, No exercício eventual da presidência - MINISTRO IVES GANDRA MARTINS FILHO, Relator. Arquivo do EMFOR, TST/JEJUN EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643