RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCURSO PÚBLICO
CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS — PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Assim decidem, porque a Recorrente tem razão. - É que aprovada e classificada no concurso, não compareceu para habilitar-se ao estágio porque não recebeu a notificação pessoal, eis que devolvida por se encontrar ausente. - Ocorre que a candidata trabalha e ausente de sua residência no horário de trabalho, não foi encontrada, não tendo ciência da publicação no D.O., só vindo a saber de sua convocação ao comparecer ao Tribunal para inscrever-se em outro concurso. - Pediu e lhe foi indeferida a pretensão, mas liminar em Mandado de Segurança a permitiu iniciar - e hoje já completado o prazo - o estágio, estando em exercício na Vara Criminal. - Comprovados os fatos nos autos, há de prover-se o recurso, não somente pelos precedentes comprovados nos autos, um deles do próprio ex-Corregedor, fls. 16/17 e outro do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI, fls. 19/21, do próprio Conselho atual, exigindo, para a validade da convocação, a correspondência pessoal, que não houve, como pela norma de natureza constitucional, dentro do princípio da hierarquia das leis, como sustenta o Ministério Público em seu excelente parecer. - Daí a decisão, dando-se provimento ao recurso. Ac. de 30-01-1997 Revista de Direito - Tr. Just. do Estado do Rio de Janeiro - Vol. 34 - 1998 - Pág. 116. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1999. Ano LI. Nº 603
Ementa
Exigência constitucional da correspondência pessoal, que não chegou às suas mãos porque ausente, encaminhada foi no horário de trabalho a que estava cumprindo. - Precedentes no Conselho que se manifestou no sentido da exigência da intimação pessoal, tanto mais que realizada na prorrogação do prazo de validade.