ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Ementa

ACÓRDÃO: Adicional de insalubridade. Trabalho no campo. Exposição a raios solares. A matéria encontra-se pacificada pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que concluiu que «em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (Art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7)». Recurso de revista provido. Rec. de Rev. 508.007/98 - 4ª T. - Rel. Min. Barros Levenhagen - Recte.: Plácido José Amorim de Araújo (Engenho Pedra Lavrada) - Recdo.: Manoel Herculano Ferreira - J. em 13/12/00 - DJ 09/02/01 - TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, TST-RR-508.007/1998.9, em que é Recorrente PLÁCIDO JOSÉ AMORIM DE ARAÚJO (ENGENHO PEDRA LAVRADA) e Recorrido MANOEL HERCULANO FERREIRA. RELATÓRIO O TRT da 6ª Região, às fls. 86/87, concluiu ser devido o adicional de insalubridade pela exposição aos raios solares no campo. Irresignado, o reclamado interpôs recurso de revista, às fls. 91/98, com fulcro na alínea «a» do art. 896 da CLT. O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 99. As contra-razões não foram oferecidas. A Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada, por força da Resolução Administrativa 322/96. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO. 1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO NO CAMPO. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. O Regional, com base no laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade, em grau médio, conforme a NR 15 do Ministério do Trabalho, pela exposição aos raios solares no exercício das atividades no campo. O reclamado sustenta que o fato do trabalhador rural laborar exposto ao sol não implica em pagamento de adicional de insalubridade, dada a sua condição de aclimatado ao ambiente de trabalho, uma vez que são as mesmas do seu «habitat». Traz arestos para confronto. O paradigma de fl. 94 é específico, porque aborda tese contrária a do Regional, de que o trabalhador rural está aclimatado às condições a mbientais de trabalho, não lhe sendo devido o adicional de insalubridade por exposição aos raios solares, mesmo que as conclusões do laudo pericial sejam pela existência de agentes insalubres. Conheço. 2 - MÉRITO. 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO NO CAMPO. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. A matéria encontra-se pacificada pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que estabelece: «Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (Art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7)». Precedentes: E-RR-410.281/97, Rel. Min. Leonaldo Silva, DJ 06/08/99; E-RR-254.550/96, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 06/08/99; E-RR-278.180/96, Rel. Min. Leonaldo Silva, DJ 25/06/99; E-RR- 304.420/96, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 25/06/99; E-RR-259.532/96, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 16/04/99; e E-RR-257.356/96, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 16/04/99. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do TST, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Brasília, 13 de dezembro de 2000. - MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA, Presidente - MINISTRO BARROS LEVENHAGEN, Relator. Arquivo do EMFOR, TST/JEJUN EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643