EMPREGADO DOMÉSTICO

Ementa

ACÓRDÃO: SEQÜESTRO DE NUMERÁRIO DE ENTE PÚBLICO PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIO PRETERIDO EM SUA ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA PARA PAGAMENTO. Esta egrégia Corte, em sua composição plena, posicionou-se sobre a questão suscitada nos autos, decidindo no julgamento do Processo RXOFMS-414.838/98, realizado em 05/10/2000, cujo Relator foi o Exmo Senhor Ministro João Orestes Dalazen, no sentido de que "«vencido o prazo, em caso de omissão do orçamento ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor» deverá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada suficientes à quitação de precatório judicial trabalhista. Agravo regimental desprovido. Ag. Reg. Recl. Correicional 649.461-2000 - Pleno - Rel.: Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros - Agtes.: Estado do Espírito Santo e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - Agda.: Juíza Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região - J. em 23/11/2000 - DJ 15/12/2000 - TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Reclamação Correicional nº TST-AG-RC-649.461/2000.4, em que são agravantes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e é agravada JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. Foi indeferido o pedido de concessão de liminar requerida nos autos da reclamação correicional ajuizada contra ato da Exma. Sra. Juíza Presidente do TRT da 17ª Região, pelo qual foi determinado o seqüestro de verba pública para quitação de precatório, com fundamento de que teria havido de fato a quebra da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, mediante o pagamento de outro precatório mais recente, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aviaram então os Requerentes «embargos declaratórios com efeitos infringentes», pretendendo a concessão da medida liminar. O processamento dos declaratórios foi indeferido à fl. 131 ante dois fundamentos a saber: primeiramente, porque o despacho pelo qual foi indeferida a liminar não comporta pedido de declaração e, ainda, ante a inexistência nos autos de razões capazes de infirmar os fundamentos do despacho denegatório, inviabilizando, desta forma, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Na seqüência, os Requerentes interpuseram agravo regimental às fls. 133/153, limitando-se a ratificar os argumentos já expendidos na inicial no sentido do cabimento da providência liminar. A douta Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se no sentido do desprovimento do agravo (fl. 157/160). É o relatório. VOTO Conheço do recurso porque regularmente interposto. Foi indeferido o pedido de concessão de liminar requerida nos autos da reclamação correicional ajuizada contra ato da Exma. Sra. Juíza Presidente do TRT da 17ª Região, pelo qual foi determinado o seqüestro de verba pública para quitação de precatório, com fundamento de que teria havido de fato a quebra da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, mediante o pagamento de outro precatório mais recente, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado. Recentemente esta egrégia Corte, em sua composição plena, posicionou-se sobre a questão suscitada nos autos, decidindo no julgamento do Processo RXOFMS-414.838/98, realizado em 5.10.2000, cujo Relator foi o Exmo. Senhor Ministro João Orestes Dalazen, no sentido de que «vencido o prazo, em caso de omissão do orçamento ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor" deverá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada suficientes à quitação de precatório judicial trabalhista. Dessa forma, reputa-se adequado à hipótese o procedimento adotado pela autoridade requerida ao determinar o seqüestro de verba pública para quitação de precatório preterido em sua ordem de preferência para pagamento. Ante o exposto, nego prov imento ao agravo regimental. ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros do egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 23 de novembro de 2000. JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS. Vice-Presidente, no exercício da Presidência. FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS Relator. Ciente: REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMENTÁRIO FORENSE. Agosto de 2002. Ano LIV. Nº 645