ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Ementa

ACÓRDÃO: Horas «in itinere». Negociação coletiva. Validade do ajuste. O instrumento normativo, previsto no art. 7º, XXVI, da CF, tem plena eficácia e prevalece sobre construções jurisprudenciais. O direito às horas «in itinere» não está previsto em lei, mas sim em construção jurisprudencial decorrente da interpretação do art. 4º da CLT, o que implica a impossibilidade de descontituir-se o pacto celebrado entre as partes. Recurso de Revista conhecido e provido. Rec. de Rev. 412.156/97 - 1ª T. - Rel.: Min. Wagner Pimenta - Recte.: Antas Serviços Florestais Ltda S/C - Recdo.: Francisco Marques Morais - J. em 18/10/00 - DJ 24/11/00 - TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-412.156/97.7, em que é Recorrente ANTAS SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. S/C e é Recorrido FRANCISCO MARQUES MORAIS. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional da 9ª Região, pelo acórdão estampado a fls. 204-12, manteve a decisão de 1º grau que entendeu não prevalecer a cláusula normativa que convenciona a remuneração da jornada «in itinere» apenas no que exceder a 90 minutos diários. Inconformada com tal decisão, a Reclamada interpõe o presente Recurso de Revista, com base nas alíneas «a» e «c» do art. 896 consolidado, alegando violação legal e divergência de teses (fls. 215-27). O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 287-8. Não foram apresentadas contra-razões. Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho por força da Resolução Administrativa 322/96 desta Corte. É o relatório. VOTO I - CONHECIMENTO O Recurso é tempestivo, está subscrito por advogado com poderes nos autos, feito o preparo de forma regular. HORAS «IN ITINERE» - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE DO AJUSTE O egrégio 9º Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, mantendo a sentença originária quanto à declaração de nulidade da cláusula normativa convencionando a remuneração da jornada «in itinere» apenas no que exceder a 90 minutos diários, porquanto considera que o princípio da liberdade contratual na estipulação do conteúdo das convenções e acordos coletivos de trabalho está limitado pelas normas de proteção ao trabalho, consoante as regras previstas no art. 9º e 444 da CLT. Acrescenta, ainda, que o pagamento de horas «in itinere» resulta da interpretação do art. 4º da CLT que visa proteger o empregado, estabelecendo critérios conceituais à definição do período de efetivo serviço. A Reclamada, em seu apelo revisional, alega afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, além de colacionar arestos que considera divergentes. Com efeito, os arestos transcritos no recurso autorizam o seu conhecimento, na medida em que adotam tese oposta àquela consignada no acórdão regional, no sentido de afastarem a nulidade da cláusula normativa que limita a percepção de horas «in itinere». Conheço por divergência jurisprudencial. II - MÉRITO HORAS «IN ITINERE» - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE DO AJUSTE Discute-se acerca da validade de cláusula normativa que prevê o pagamento das horas «in itinere» apenas quando estas ultrapassem a 90 minutos. O instrumento normativo, previsto no art. 7º, XXVI, da CF, tem plena eficácia e prevalece sobre construções jurisprudenciais. O direito às horas in itinere não está previsto em lei, mas sim em construção jurisprudencial decorrente da interpretação do art. 4º da CLT, o que implica a impossibilidade de descontituir-se o pacto celebrado entre as partes. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista para determinar que a condenação ao pagamento de horas «in itinere» seja procedida dentro dos parâmetros fixados na convenção coletiva de trabalho firmada entre as partes. ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do TST, por unanimidade, conhecer da Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação ao pagamento de horas «in itinere» seja procedida dentro dos parâmetros fixados na convenção coletiva de tr