DISSÍDIO COLETIVO

Ementa

ACÓRDÃO: Recurso de revista. Horas «in itinere». Limite para sua concessão fixado em convenção coletiva. É válida a fixação de limite para a concessão de horas «in itinere», desde que pactuadas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos do inc. XXVI, do art. 7º, da Carta Constitucional. Recurso de Revista conhecido e não provido. Rec. de Rev. 376.874/97 - 2ª T. - Rel.: Juiz José Pedro de Camargo (Conv.) - Recte.: Berenice Lemes Pinheiro dos Santos - Recda.: Mandaçaia Serviços Florestais Ltda. S/C. - J. em 25/10/00 - DJ 17/11/00 - TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-376.874/97.8, em que é Recorrente BERENICE LEMES PINHEIRO DOS SANTOS e Recorrida MANDAÇAIA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. S/C. RELATÓRIO O TRT da 9ª Região, ao analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada, deu-lhe provimento, afastando da condenação as horas in itinere (fls. 110/114). Irresignada, a reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 117/124, com apoio nas alíneas «a» e «c», do art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, serem devidas a horas «in itinere». Despacho de admissibilidade às fls. 149/150. Não foram apresentadas contra-razões, conforme certidão de fl. 152. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do item III da Resolução Administrativa 322/96 desta Corte. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade às fls. 116/117; representação às fls. 06/07; e custas à fl. 103. HORAS «IN ITINERE» E REFLEXOS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE PAGAMENTO APENAS DO EXCEDENTE A NOVENTA MINUTOS DIÁRIOS I - CONHECIMENTO O regional de origem verificou que a reclamada atendeu às exigência contidas no Acordo Coletivo acostado aos autos, quanto as horas «in itinere», conforme se observa a seguir, «in verbis»: «Segundo os Instrumentos Coletivos trazidos com a peça contestatória e vigentes à época do contrato de emprego (nov embro/88 a julho/95) «as empresas pagarão, a título de hora-trânsito, o período que exceder de 90 (noventa) minutos, considerando-se o trajeto de ida e volta, com base no piso salarial da categoria» (ARS, Cláusulas 8ª, fls. 67 e 71; cláusulas 9ªs, fls. 74 e 78; cláusula 16ª, fl. 85).» (fl. 112) Acrescentou, ainda, que a atual Carta Constitucional deu plena validade aos pactos efetuados entre empregados e empregadores, visando à melhoria das condições de trabalho, reconhecendo o valor das Convenções e Acordos Coletivos de trabalho. O segundo aresto de fl. 122 colacionado pela reclamante em seu recurso de revista, ao asseverar que deve ser considerada nula a cláusula convencional, que exclua o direito a horas «in itinere», demonstrou a existência de conflito de teses. CONHEÇO por divergência jurisprudencial. 2 - MÉRITO A discussão dos presentes autos limita-se na aplicação de Acordo Coletivo de Trabalho que, ao tratar das horas «in itinere», limitou a sua concessão àquelas excedentes a 90 minutos. Denota-se, «in casu», que o direito à percepção de horas «in itinere» é garantia solidificada mediante construção jurisprudencial cristalizada no Enunciado 90/TST, não decorrendo de direito garantido em lei, o que implica a impossibilidade de desconstituir-se o Acordo celebrado entre as partes, já que as normas nele ditadas têm plena eficácia. Sendo assim, o seu conteúdo não pode ser mutilado, exceto por distrato, porque a negociação de suas cláusulas resulta de renúncias de parte a parte, de tal modo que o acerto de cláusula mais favorável implica a abstenção da parte beneficiada, em relação a outras cláusulas em favor do êxito da composição do negócio jurídico. Tratando-se de ato jurídico perfeito, a convenção coletiva de trabalho só poderá ser desconstituída se forem utilizadas as pré-condições legais para invalidá-la, ante os termos do art. 615, § 1º, da CLT, que institui o processo de denúncia, sem o qual permanecem válidas as cláusulas pactuadas. Por outro lado, é também certo que a força do Instrumento Coletivo não advém de lei ordinária. Sua eficácia está clara, inquestionável e plena na Constituição Federal, que dispõe, no inc. XXVI, do art. 7º, «in verbis»: «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho». Daí por que, formulada a convenção, somente não será respeitada naquilo que contrariar proteção concedida ao trabalhador através de disposição legal. A ser assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Senhores Ministros da 2ª Turma do TST, à unanimidade,