FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto os arts. 69 e 74 do ADCT do Estado do Rio de Janeiro, cujo teor é o seguinte: "Art. 69 - Ficam restabelecidos os direitos à transformação de cargo de servidores públicos civis do Estado que a tenham requerido com base em lei publicada até 5 de outubro de 1988. Art. 74 - Os servidores estaduais que, à época da promulgação da Constituição da República, contavam cinco anos de serviço efetivo, serão transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais, submetendo-se a prova de títulos e concurso interno". - O Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao deduzir o pedido perante esta Corte, alega que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo "dispor sobre a organização e o funcionamento da administração", na forma da lei (CF, art. 84, VI), bem assim privativa a iniciativa de leis que criem cargos ou aumentem remuneração (CF, art. 61, § 1º, II, a). - Invoca a inicial, ademais, a exigência constitucional de concurso público para toda e qualquer investidura no Serviço Público (art. 37, II). - ................................... - ... a norma consubstanciada no artigo 37, II, da vigente Constituição, ao não mais se referir à primeira investidura, universalizou a aplicabilidade do princípio do concurso público e, assim, tornou ilegítimo o provimento de cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas, apenas - e como já salientado -, as hipóteses previstas em normas de natureza constitucional, como aquelas que dispõem sobre a promoção nos cargos estruturados em carreira. - A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - na linha do entendimento de ADILSON ABREU DALLARI ("Regime Constitucional dos Servidores Públicos", pág. 37, 2ª ed., 1990, RT) e de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ("Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta", pág. 45, 1990, RT) - firmou-se, igualmente, no sentido de que a imprescindibilidade do certame público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, tornando-se, ao contrário, exigível como regra geral, da observância compulsória pelas pessoas estatais (ADIn 231-RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES; ADIn 245-RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES; ADIn 637-DF, Rel . Min. CELSO DE MELLO). - No caso concreto, as normas impugnadas prevêem a transformação de cargos públicos. A clara hostilidade da Constituição de 1988 à transformação de cargos - já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal - decorre do fato de que esse instituto, por implicar inovação do título e alteração das atribuições funcionais do cargo, nada mais configura do que um novo provimento, a depender, sempre, da exigência do concurso público (ADIn 266-RJ, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 6-8-93). - Essa forma de provimento derivado revela-se, por isso mesmo, incompatível com o regime constitucional definidor da inderrogável exigência do concurso público. Daí a advertência da douta Procuradoria-Geral da República, que, ao manifestar-se pela procedência da ação, salientou, verbis: "O instituto da transformação de cargos aludido na Constituição Federal (art. 40, § 4º. e 48, X) não tem os contornos que o Constituinte Estadual lhe quis conferir, como forma de ressuscitar velhos vícios que o Constituinte Federal pretendeu extirpar de nossa vida pública ao editar a norma do art. 37, II. A investidura em cargos ou empregos públicos, salvo qu