HORAS EXTRAORDINÁRIAS
REGIME DE COMPENSAÇÃO
FORNECIMENTO PELO MESMO — LEGITIMIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... O art. 32 da Consolidação das Leis da Previdência Social possibilita que as empresas disponham de serviço médico próprio ou em convênio com clínicas médicas, atribui-lhes o encargo dos exames médicos, os abonos de faltas e os atestados para efeito legais. Assim, o atestado médico... satisfaz a exigência do art. 375 da CLT, sendo, pois, eficaz o sistema de prorrogação compensatória da jornada, adotado pela demandada. De resto, a ausência de atestado médico "oficial" não invalida o sistema, bem como não torna inexistente o pagamento da prorrogação, para obrigar sua reiteração. Trata-se de infração à lei, sujeitando a empregadora às penalidades cabíveis. - ........................... - Nega-se, assim, provimento ao apelo. Julgado em 08-04-1980 Arquivo do Ementário Forense, TRT/27 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1980. Ano XXXII. Nº 381
Ementa
Atestado médico fornecido por serviço mantido pela empresa para atendimento de empregados, em convênio com a instituição de previdência social, corresponde à exigência do art. 375 da CLT.