EMBARGOS DE TERCEIRO

Resumo do acórdão

- No mérito, realmente, como salientou o Regional, "rescisória não se confunde com recurso, nem cabe no Judiciário Trabalhista por erro de fato - Prejulgado 49 (*) e com isso se chega a improcedência da presente. - Vindo por violação legal é impossível ver no cerne do julgado ofensa aos artigos 3º, 9º e 29º da CLT, e ao art. 203 do Código Penal, porque nada tem a tese do julgado de que "vendedor inscrito no Core não é empregado - que possa ser tido como violação aos preceitos em causa, a menos que se considere que havia no caso fraude, mas isso seria rever a matéria de fato, desclassificar a rescisória para condição de recurso "sui generis". - Note-se que a tese do julgado rescindendo representa divergência de interpretação sustentada por muitos Juízes desta Justiça. - Nego provimento, de acordo, aliás, com o parecer da douta Procuradoria. - É o meu voto. Proc. TST-RO-AR-140/79, Julgado em 13-02-1980 VENCIDO O MINISTRO ALVES DE ALMEIDA Arquivo do Ementário Forense, TST/1097 (*) Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 e 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os artigos 488, nº II, e 494, do Código de Processo Civil de 1973. ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 319, st. DEPÓSITO) EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1980. Ano XXXII. Nº 382