FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

"O apelante prestou serviços ao Município de Capivari de Baixo, na condição de fiscal de obras, em regime de contrato temporário, regido pelos artigos 446 e 441 da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. ...), no período compreendido entre 01.11.94 e 16.01.97. "Alegando demissão sem justa causa, postulou diversas verbas rescisórias (FGTS, seguro desemprego, férias não gozadas, horas extras e repouso semanal remunerado), postulação esta que foi indeferida, ao argumento de que, sendo nula a contratação, a contraprestação devida fica restrita ao pagamento do trabalho realizado "E, realmente, abstraída a questão pertinente à eventual responsabilidade do administrador público contratante, ex vi das disposições do Decreto-lei 201/65 e da Lei 8.429/92, cuja apuração ficam na alçada do Ministério Público de primeiro grau, outra não poderia ter sido a solução dada ao caso. "É claro que a contratação por tempo determinado, por si só, não representa uma anomalia na prática administrativa pública. Conte mpla-a o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. "Contudo, é preciso que seja procedida com excepcional cautela, para funções efetivamente temporárias, nos casos de absoluta necessidade e segundo critérios e condições objetivamente previstos em lei. Exatamente para que não se preste como instrumento de burla ao princípio da necessidade do prévio concurso público. "É aplaudível a advertência do WOLGRAN JUNQUEIRA FERREIRA: "Trata-se de uma exceção altamente perigosa. A necessidade temporária de excepcional interesse público que é o funcionamento legal para a contratação vai, não tenho dúvida alguma, transformar-se em regra, o que deveria ser restrição e limitação. (...) A temporariedade é apenas grande porta dos fundos para o ingresso do funcionalismo. Quando se espera a moralização, depara-se com parágrafos como este." (in Comentários à Constituição de 1988, Vol. I, 1ª ed., Julex Livros, 1989, pp. 462/463). "E o desvirtuamento da norma constitucional parece ter efetivamente ocorrido na espécie. Não se pode pois chancelar como ato administrativo válido, a teor do art. 37, IX da Constituição Federal, a contratação, sem concurso público, de um fiscal de obras - função que ostenta natureza de permanente - que, a despeito da temporariedade seis meses prevista no contrato inaugural, se estende de 01.11.94 a 16.11.97, perfazendo, portanto, mais de três anos. "Veja-se que a União Federal, para dar implemento ao instituto da contratação temporária, editou da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que, em conformidade com seu art. 2º, restringiu a possibilidade de admissão de pessoal nessa modalidade aos casos de: "I - a assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos epidêmicos; III - realização de recenseamento; IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - ati vidades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia." "De anotar-se ainda que, de acordo com o art. 4º da mencionada norma, a contratação seria sempre por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos: a) seis meses nos casos dos incisos I e II supra; b) doze meses no caso do inciso III e IV; c) até quatro anos nos casos dos incisos V e VI. "Há aqui, é preciso convir, disciplina compatível com o texto constitucional; muito diferente do que aquela estabelecida pelo legislador municipal, na contratação noticiada nos autos. "Não consigo ser insensível aos aspectos sociais e humanos da questão, em cujo âmbito se situa o direito de uma contrapartida pecuniária justa pelos serviços prestados, aí incluída, por exemplo, a remuneração das horas extras e férias não gozadas. "Em situação como a dos autos, todavia, não se pode descartar - mesmo porque a prática é comum - a existência de conluio entre o empregador e o empregado, fruto, em regra, de ajustes eleitoreiros prévios, posteriormente resolvidos em detrimento do erário, do interesse públi