CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - Da reclamação movida pelo reclamante, vendedor, contra a reclamada, restou e é objeto desta Revista, a sua diferença de comissão sobre a venda de 80 toneladas de aço vendidas à Laminação Novos Indústria e Comércio Ltda. - Segundo a contestação..., o reclamante vendeu 180 toneladas à firma referida e esta, a despeito de ter sido a venda "à vista - liquidação antecipada no ato", após a fabricação, retirou apenas parte e condicionou a retirada do restante ao faturamento. Pretendeu a seu favor o artigo 3º da Lei 3.207, de 1957. - A Junta decidiu favoravelmente ao reclamante... O Egrégio Regional..., deu provimento parcial ao recurso da reclamada e denegou seu direito às comissões sobre o saldo do pedido da ação não pago à vista pela cliente da reclamada. - O recurso foi contra-arrazoado e a d. Procuradoria-Geral é favorável. - É o relatório. DO VOTO - Conheço pela divergência... - Tratava-se de venda à vista, e que, nos termos da Lei 3.207 casos em que o estorno de comissões do vendedor somente é autorizada pela insolvência do comprador. No caso, o procedimento da cliente compradora, como demonstra a recorrente em sua contestação, foi faltosa. - Colocou-se em inadimplência, ou infração contratual, de que podem decorrer prejuízos para a reclamada e que deseja refletir tal situação sobre os direitos do empregado vendedor. - Nem lhe ampara a cláusula 3ª do contrato de trabalho... seja por contrapor-se à Lei 3.207, seja porque, na hipótese, não ocorreu "devolução, cancelamento ou redução no preço" e, simplesmente, "condicionamento na retirada da restante ao faturamento". - Dou provimento para restabelecer a d