CONTRATO DE TRABALHO
TRANSPORTE DO EMPREGADO
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA PECULIAR AOS FERROVIÁRIOS — NECESSIDADE DA "ESCALA DE SOBREAVISO"
- Recurso
- RE 89.243
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- Mérito. - A hipótese é conhecida. Eletricitário de sobreaviso tem jus ao benefício da regra consolidada destinada ao ferroviário? A meu ver, o art. 244, § 2º da CLT tem franca aplicação analógica, na espécie. Dispõe ele que se considera de "sobreaviso" "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será no mínimo de vinte e quatro horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 do salário normal. - Ora, a analogia, princípio de hermenêutica, é a semelhança dessemelhante, e não a identidade absoluta. Na semelhança jurídica das hipóteses é que caberá a extensão analógica do princípio. Ele é indispensável, por isso, com as leis excepcionais, mas não com o direito especial ou particular. Foi o que decidiu esta Turma no RR-4.600/75. - Quando se aplica analogicamente uma lei a determinado fato - assentou o STF - faz-se resultar dele, que não se encontra previsto na hipótese nela contida, o mesmo o feito que a lei atribui ao ato que lhe é análogo e que, abstratamente, configura a hipótese nela descrita (Ac, 2ª T. RE 89.243, DJU 16-06-78, p. 4.398). - O mesmo Supremo admite a aplicação analógica desse artigo, condicionando-o, porém, à preexistência da "escala de sobreaviso" (AC. TP Ag. 5.443-1 (AgRg)-MG-DJU 03-07-79, p, 5.157). - Como, na hipótese, não se alega nem se prova a existência de tal escala, eu nego provimento à revista. Proc. TST-RR-2.283/79, Julgado em 15-04-198
Ementa
O regime de sobreavisos, de atenção a eventuais chamadas ao serviço, previsto para os ferroviários, pode ser estendido, por analogia, a outros trabalhadores, "mas não sem a existência de escala de sobreaviso". - É esse o entendimento do E. STF a respeito do § 2º do art. 244 da CLT (Ac. T.P., Ag. 75.443-1 (AgRg)-MG, relator M. DÉCIO MIRANDA, in DJU de 03-07-79, p. 5.157).