CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

... No mérito, a questão só é complicada pelo encadeado dos aumentos e gratificações, sendo simples quando se fixa tratar de apreciar os efeitos dos atos administrativos nas relações de emprego regidas pela CLT nas quais tinham a validade subordinada a lei federal. - Ora, as gratificações eram de natureza salarial, integradas aos valores, pelo que não podiam ser suprimidas, tendo o ato administrativo errado ao apartá-las do primeiro aumento e deixá-las para absorção em aumento futuro, pois continuavam como verba salarial, com direito mesmo ao aumento em causa. - Pela sua natureza, a absorção em aumento futuro não poderia legalmente ser a sua compensação na melhoria, mas sim sua incorporação, por adição do padrão. - Errônea a prática, ao ser criada a nova gratificação, sem a invalidez da anterior, com a mesma coexistia, também integrada aos salários. - Em resumo, os empregados interessados acabaram beneficiados além do pretendido pelo Estado, porque os atos administrativos não consideraram os preceitos mais fortes da lei trabalhista, em conseqüência do que ampliaram os seus efeitos, findando na concessão de aumentos amplos, sem diminuição das vantagens. - Assim, é de se negar provimento ao recurso. Proc. TST-RR-3.924/78, Julgado em 24-04-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/947 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1980. Ano XXXII. Nº 376 EMENTA: - Se o empregado da Municipalidade não é funcionário público, tem o amparo da CLT. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... No ponto conhecido, forçoso reconhecer a relação de emprego trabalhista, pois o Reclamante trabalhou para a Reclamada com contratos escritos, rotulados de prestação de serviço, mas típicos contratos de trabalho, pouco importando que uma de suas cláusulas dissesse não haver emprego, desde que o caracterizava nas demais cláusula, e, em havendo, com uma Prefeitura Municipal, se não é funcionário público (não era) é empregado. - Como esta foi toda a matéria do recurso da Reclamada acolhido pelo TRT, é inútil fazer ao mesmo retornar o feito, provendo-se a revista para restabelecer a sentença (...). Proc. TST-RR-3.315/78, Julgado em 26-04-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/950 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1980. Ano XXXII. Nº 376