SALÁRIO COMPLESSIVO

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - ... Reclamação em que empregados da Fundação Universidade Estadual de Londrina pedem diferenças salariais, de 13º, férias e horas extras, por despedida. - ..................................................... DO VOTO - Conheço (...), pela divergência. - O eminente Ministro BARATA SILVA, no seu livro "Direito do Trabalho Interpretado", como lembra o recurso, preleciona que: "Afigura-se-nos, assim, que as fundações culturais de personalidade privada, mas mantidas ou subvencionadas por fundos ou contribuições parafiscais da União, do Estado-membro ou do Município, são entidades idênticas aos demais serviços desse gênero e, pois, com os privilégios, ônus e encargos deferidos a tais entes, quer quanto à sua administração e ao seu pessoal". - E finalizando: "a conclusão se impõe: o tratamento especial que a lei trabalhista concede às pessoa jurídicas de direito privado, contando que tenham sido instituídas diretamente pelo Poder Público, em virtude de lei, e que o seu patrimônio e dotações sejam oriundas do Estado, total ou parcialmente. Isto eqüivale a afirmar que, onde a lei fala em fundações de direito público, deve-se entender "fundações instituídas pelo Poder Público" ou "Fundações Públicas", sem prejuízo das características essenciais da entidade, que lhe atribuem personalidade jurídica de direito privado". - Trata-se da hipótese, pois a Fundaç ão Universidade Estadual de Londrina é subvencionada pelo Estado e os seus professores percebem da Verba Orçamentária Estadual, não sendo, evidentemente, entidade com finalidade lucrativa. - Dou provimento à revista para que retornem os autos ao Regional, elidida a deserção, sendo então julgado o recurso, na forma da lei. Proc. TST-RR-2.463/78, Julgado em 27-11-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/1007 EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1980. Ano XXXII. Nº 378