SALÁRIO COMPLESSIVO

Resumo do acórdão

- Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação ordinária, proposta por Milton André Leite Ribeiro, contra o Estado de Minas Gerais, garantindo àquele o pagamento de horas-extras trabalhadas e adicional noturno, bem como os atrasados, a serem apurados em liquidação de sentença. - Não houve interposição de recurso voluntário. - Deixou-se de enviar os autos à douta Procuradoria- Geral de Justiça, ante a manifestação ministerial de fls., no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito. Conhece-se da remessa oficial do processo. - Analisando-se os autos, verifica-se que a questão discutida não é nova neste egrégio Tribunal. - Com efeito, a jurisprudência dominante demonstra que o entendimento desta Casa é no sentido da auto-aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, como os reclamados pelo autor, independentemente de qualquer provimento complementar. - O Des. Hugo Bengtson manifestou-se, com maestria, por ocasião do julgamento da apelação nº 90.025-8.00, no seguinte sentido: " ... Como regra geral, a Carta Magna define quando um direito é auto-executável, com pronta e automática aplicação, independentemente de qualquer provimento complementar. E assim, dispõe o § 1º do artigo 5º da Constituição Federal: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." - Ademais, como bem ressaltou a MM. Juíza sentenciante, se a legislação específica (Lei 6.762/75 não contém qualquer previsão sobre horas-extras e adicional noturno, devem ser aplicadas as normas de caráte r geral que regulam tais direitos (Leis nº 869/52 - Estatuto dos Funcionários Públicos e 10.745/92, esta regulamentada pelo Decreto nº 34.573/93, respectivamente). - A primeira, anterior à CF/88, foi por ela recepcionada naquilo que não colide com seus princípios, como, por exemplo, no que diz respeito à maior remuneração do trabalho extraordinário; já a outra, editada em 1992, apenas fixou o adicional noturno constitucionalmente assegurado aos funcionários públicos no percentual de vinte por cento sobre o valor da hora normal. - Portanto, ao contrário do que sustenta o apelante, a decisão ora em reexame apenas interpretou e aplicou as regras tidas como de regência da questão controvertida, sem qualquer deliberação de cunho legislativo. - De resto, a prevalecer a assertiva do apelante voluntário no sentido de que toda e qualquer despesa pública dependesse de prévia autorização e dotação orçamentária, nos termos da LDO, a realidade dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos apelantes ficariam na exclusiva dependência do humor e da vontade do administrador público, o que, à toda evidência, não entra em sintonia com o Estado Democrático de direito dos dias atuais". - Verifica-se, pois, dos argumentos acima, que não só são plenamente aplicáveis os institutos legais atinentes ao trabalho extraordinário e noturno, aos funcionários públicos, como também tal reconhecimento não se convola em intromissão do poder Judiciário em competência de outro Poder, vez que somente interpretou-se e aplicou- se as regras legais existentes sobre a questão e, ainda, que inacolhível se mostra o argumento da necessidade de dotação orçamentária ao pagamento do trabalho especial prestado, vez que são concedidos e garantidos pela Carta Magna. - Lado outro, não resta dúvida quanto a efetiva prestação dos trabalhos extraordinário e noturno reclamados, devidamente comprovados pela vasta documentação apresentada pelo próprio requerid o às fls., instando salientar a observância da prescrição quinquenal. - Destarte, ante aos elementos contidos nos autos, a outra solução não se poderia chegar, senão pelo reconhecimento do direito pleiteado pelo autor, na forma como posta na sentença recorrida, que resta mantida, em reexame necessário, por seus próprios fundamentos. Ac. de 01-08-2002 Publicado em 23-08-2002 Arquivo do Ementário Forense, TJMG/N 4202 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2002. Ano LIV. Nº 645