SALÁRIO COMPLESSIVO

Resumo do acórdão

- ... O Autor, então reclamante, pleiteou e obteve a declaração de rescisão do contrato de trabalho que manteve com a empresa reclamada, Ré da presente rescisória, por falta contratual por esta cometida. Condenada a empregadora no pagamento da indenização de antigüidade (...), embargou de declaração o empregado, para que o Eg. "a quo" esclarecesse qual a maior remuneração a ser considerada para os fins indenizatórios. A resposta ao pedido de declaração se fez no sentido de que o cálculo da indenização far-se-ia pelo salário básico vigorante à data do julgamento dos embargos declaratórios. Do julgamento do TRT houve revista da empresa, obstada pelo juízo de admissibilidade e este Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento então interposto. - O que sustenta o pedido de rescisão é o fato de que, tendo o empregado permanecido ao serviço da empresa até 22 de abril de 1977, aguardando o desfecho final da ação, exercendo a faculdade prevista no § 3º do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a remuneração para fins de indenização deve ser aquela vigente na data em que se operou efetivamente a rescisão, porque a maior percebida do empregador, e não a que era paga em 10 de junho de 1976, data do julgamento dos mencionados embargos de declaração. O acórdão que assim decidira violentara o art. 477 da lei consolidadora. - Para contrariar o pedido, afirmou o v. acórdão recorrido que: "O v. acórdão, esclarecido pelos embargos referidos, não violou o art. 477, "ca put", da CLT. Não. Ao revés, determinou-se a observância à remuneração maior, mas à data da Decisão. Nesta foi dado como rescindido o contrato de trabalho por culpa do empregador, a pedido do ora Autor, então recorrente-reclamante. Rescindido o contrato, ele naturalmente, não poderia prosseguir, a menos que as partes se compusessem, deliberando revigorá-lo em continuação. Não o fizeram e o desvinculamento se manteve para todos os efeitos, desde a data de sua declaração. Nesta se tornou matéria transitada em julgado, em nada alterável pelo fato de o autor ter permanecido trabalhando, aguardando decisão judicial definitiva. Mantida a Decisão, face á não frutificação do agravo ao E. TST, todos os seus aspectos prevaleceram, inclusive aquele referente à data da rescisão e ao maior percebimento então apurável. Não vejo como reconhecer para determinado efeito, a continuidade de um vínculo já definitivamente extinto, e observo que a permanência do empregado no serviço, sendo faculdade dele, a par de não ter condão de aviventar o que se apagou, tem conseqüências outras bem decisivas no momento de exercê-la." - Tenho, todavia, como procedente o pedido de rescisão e conseqüente rejulgamento. - Como o então reclamante permanecia no emprego no uso de uma faculdade legal "até decisão final do processo" (CLT, 483, § 3º); - Como a decisão final só veio a ocorrer, por recurso da empresa, em 22 de abril de 1977 (...), quando transitou em julgado o acórdão da 1ª Turma deste TST que negou provimento ao agravo de instrumento (...); - Como o cálculo da indenização deve levar consideração a maior remuneração percebida na mesma empresa (artigo 477, "caput", da CLT); - Como a maior remuneração referida é, de forma incontroversa, aquela vigente na ocasião em que se rescindiu, de fato, o contrato de trabalho; - Tenho por procedente a presente ação rescisória, pela violação da lei que reconheço ocorrente, de clarando rescindido o v. acórdão... e, em substituição, condenando a Ré a pagar ao Autor a indenização de antigüidade calculada sobre os salários vigentes em 22 de abril de 1977, que eram de Cr$ 1.506,93 mensais como se apurar em liquidação de sentença. Custas pela recorrida sobre o valor fixado para esta ação (...). Proc. TST-RO-AR-113/79, Julgado em 20-06-1979 VENCIDO O MINISTRO COQUEIJO COSTA Arquivo do Ementário Forense, TST/905 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1980. Ano XXXII. Nº 374 EMENTA: - Inteligência dos Decretos-leis nsº. 75, de 21 de novembro de 1966 e 1.477, de 26 de agosto de 1976. - A correção monetária e os juros moratórios aplicam-se aos créditos dos empregados nos processos de liquidação extrajudicial até a data do efetivo pagamento; a incidência da correção até a data em que é decretada a liquidação constitui exceção apenas às dívidas de natureza fiscal das entidades a que se aplica a Lei nº 6.204, de 13 de março de 1974. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... A alta relevância da instituição da correção monetária (e reflexamente dos juros moratórios) está estampada, com todas a