Acórdão
EMPREGADOS DO ESTADO
ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS
4
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A correção monetária e os juros moratórios aplicam-se aos créditos dos empregados nos processos de liquidação extrajudicial até a data do efetivo pagamento; a incidência da correção até a data em que é decretada a liquidação constitui exceção apenas às dívidas de natureza fiscal das entidades a que se aplica a lei nº 6.204, de 13 de março de 1974. V. o t. CORREÇÃO MONETÁRIA, st. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1980. Ano XXXII. Nº 374