EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- ... Conheço pela divergência sedimentada na Súmula 91 (*) e pelas divergências apontadas. - Trata-se de financeira, que, ao contratar o Reclamante, discriminou o seu salário em duas parcelas, uma relativa, ao trabalho de 6 (seis) horas, outra às 2 (duas) horas extraordinárias habituais. - Mesmo que não se cogitasse de salário complessivo, como sustenta a v. decisão embargada, o certo é que as horas extras, face a tal critério, se comprimem uma importância adredemente fixada pela Empresa, configurando complessividade, sendo certo que se ultrapassado ou não o valor das horas extras ao da importância fixa, é matéria fática não cogitada nas instâncias de prova, como opinou o doutor Procurador DIRCEU DE VASCONCELLOS HORTA. - Isto posto, acolho os embargos para restaurar o v. acórdão regional. Proc. TST-E-RR-2.048/77, Julgado em 18-06-1979 (*) "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370) EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1980. Ano XXXII. Nº 374