Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
EXIGÊNCIA DE APROVEITAMENTO — DIREITO INEXISTENTE
- Recurso
- RE 32.972
- Tribunal
Ementa
A falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração. Referência: - Const. Fed., artigo 189, parágrafo único. ERE 32.972, de 09.01.61; ERE 31.245, de 10.05.63 (D. de Just. de 25.07.63, p. 387). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 46 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194