AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Resumo do acórdão

- Renova o recorrente a alegação de que o reclamante não possui interesse de agir, por não ter submetido suas pretensões à apreciação da Comissão Extrajudicial de Solução de Conflitos Individuais (CESCI), instituída mediante acordo coletivo, nos moldes preconizados pelo artigo 625-D, da CLT. - Não prospera o recurso. - De plano, destaco que o instrumento coletivo em que se baseia o reclamado foi avençado apenas em 29.08.2000 (fls.), ou seja, após a propositura da presente ação (20.07.2000), e por isso mesmo, não pode ser invocado como supedâneo da presente argüição. Além disso, a cláusula décima do acordo coletivo prevê claramente que "a tentativa de solução não será obrigatória, podendo o ex empregado ingressar diretamente com ação perante a Justiça do Trabalho." (fl.), revelando que a prévia tentativa de conciliação não era condição imprescindível ao manejo das reclamatórias trabalhistas dos ex-empregados do reclamado. - De qualquer forma, o legislador, ao cr iar a possibilidade de conciliação extrajudicial dos conflitos trabalhistas, por certo que pretendeu evitar que todos os litígios trabalhistas desaguassem perante esta Especializada, possibilitando um rápido desfecho com o intuito de favorecer ao trabalhador, que teria o recebimento de seu crédito de forma rápida. - Nesse aspecto, ainda que pairem dúvidas acerca da constitucionalidade de tais dispositivos, pois existem no Supremo Tribunal Federal, aguardando julgamento, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN n. 2160-5, 2148-6 e 2139-7) sobre o tema, o certo é que a existência de prévia conciliação perante a comissão de que trata o art. 625-D não consubstancia condição para o exercício do direito de ação. Isso porque, originalmente o Projeto de Lei n. 4.694/98 (do qual derivou a Lei n. 9.958/2000), continha, em seu art. 836-C, § 3º, disposição no sentido de que a ausência de tentativa de conciliação implicava na extinção do feito sem julgamento do mérito, o que, entretanto, não se converteu em lei, como se dessume da redação do artigo 625-D, da CLT. - Por óbvio, assim, que o legislador não pretendeu impor condição ao exercício do direito de ação, porque, se assim tivesse almejado, a redação do projeto de lei teria passado incólume quando de sua conversão legislativa. - Em realidade, a redação do mencionado artigo de lei é evidentemente falha, ao impor uma forma de agir sem cominar, entretanto, eventual sanção pelo seu descumprimento. - Note-se, a esse respeito, lição preciosa do eminente doutrinador ESTEVÃO MALLET: "De um lado, não está em lugar algum da Lei n. 9.958/00 a afirmação de que a falta da tentativa prévia de conciliação torna o reclamante carecedor de ação. Pelo contrário, a regra do art. 836-C,§ 3º, do Projeto de lei n. 4.694/98, em que claramente se ligava à ausência de tentativa de conciliação a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se converteu em lei, o que não deixa de ter algum si gnificado. De outro lado, a carência de ação, por falta de tentativa de conciliação, não pode ser simplesmente deduzida do conceito de interesse processual. (...) É igualmente certo, ademais, que, não tentada a conciliação, não há demonstração da necessidade do provimento, na medida em que não fica evidente ser o ajuizamento da ação impostergável para a satisfação do direito. Ainda assim, porém, a extinção do processo sem julgamento do mérito não se justifica. Na verdade, a existência das condições da ação deve ser apurada quando do julgamento do pedido. - Por isso, ressalta LIEBMAN, "é suficiente que as condições da ação, eventualmente inexistentes no momento da propositura desta, sobrevenham no curso do processo e estejam presentes no momento em que a causa é decidida". - Daí que, mesmo não tentada a conciliação prévia, havendo defesa na reclamação ou não pagamento dos valores cobrados, surge o interesse processual, diante da resistência do reclamado. - Torna-se, em conseqüência, irrelevante a carência inicial da ação. Muito acertadamente decidiu-se, em hipótese em tudo similar à