AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Resumo do acórdão

- ...o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, conforme art. 625-E, parágrafo único da CLT. - Pois bem, feitas as observações supra, passo ao exame do caso concreto. - Na defesa, foi feita alusão à Comissão Extrajudicial de Solução de Conflitos Individuais, a qual estaria amparada em instrumento coletivo (fl.), sendo que, em nenhum momento, ali foi dito que referida comissão foi instituída em face do previsto no artigo 625-A a H da CLT. - Na CCT 99/00 (fl.), que vigeu de 01-09-99 a 31-08-00, em sua cláusula 49a., constou que "além das Comissões Paritárias pr é-existentes, ficam também mantidas as seguintes Comissões Paritárias, para discutir e convencionar os temas abaixo: a) acordo extrajudicial (...)". - A Lei nº 9.958, é de 12.01.00. Em tese, portanto, a comissão extrajudicial narrada na CCT poderia ter sido instituída em decorrência do advento da norma legal em debate, todavia, assim não o é. - A cláusula foi clara ao dizer que as comissões ficariam mantidas, e não que foram criadas, frise-se.Tal argumento encontra ressonância na cláusula 50a. da CCT 98/99 (fl.), idêntica à claúsula 49a. acima citada. E ela foi renovada, ainda em iguais termos, na cláusula 50a. da CCT 00/01 (fl.). Em todos esses instrumentos normativos, o SEEB de Belo Horizonte se fez presente, ratificando-os (fl.), sendo que o autor trabalhou em Belo Horizonte (contrato de trabalho). - O processo foi extinto sem julgamento do mérito com fincas no inciso IV, do artigo 267 do CPC, e não com base no inciso VI, do art. 267 do CPC (ausência de interesse processual, em razão da transação produzida nos termos dos instrumentos convencionais e art. 1025/CCB, tese defendida na defesa). - O documento juntado com o recurso, pode ser, assim, conhecido, porque foram preenchidos os requisitos do verbete nº 08/TST, por se tratar de fato posterior à sentença, uma vez que apenas no julgamento hostilizado foi defendida e acolhida, "ex officio", a tese da configuração da comissão de conciliação prévia, tratada no art. 625-A a H, do Diploma Consolidado. - Porém, da leitura da declaração de fl., exsurge de forma hialina que, no âmbito da base territorial do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região SEEB-BH, não foi instituída nenhuma das modalidades de comissão de conciliação prévia disciplinadas nos artigos 625-B e 625-C da CLT. - O termo de transação extrajudicial de fl. foi ratificado pelo autor e pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Esta dos de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal, perante a CESCI Comissão Extrajudicial de Solução de Conflitos Individuais em conformidade com as CCTs que, todavia, como já demonstrado acima, não se equipara à comissão de conciliação prévia, mesmo porque, essa última comissão só pode ser constituída por empresa(s) e sindicato(s), conforme artigo 625-A a C, da CLT, jamais por Federação. - Nesse sentido: AMADOR PAES DE ALMEIDA, "O Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho", Saraiva, p. 163/164, Capítulo VII, reservado à Comissão de Conciliação Prévia; NARCISO FIGUEIRÔA JÚNIOR, revista LTr, setembro de 2002, p. 1057/1058. - Portanto, o juízo de origem, ao exigir a prova da tentativa prévia de conciliação incidiu em erro, porque a comissão criada nas CCTs e mencionada no documento de fl., não era aquela criada pela Lei nº 9.958/00, ou seja, no caso presente não era exigível nenhuma prova de tentativa de acordo, logo, não poderia ter sido o processo extinto sem julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que aca