INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
SUA INCOMPETÊNCIA — QUANDO O DANO DECORRER DE DOENÇA PROFISSIONAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- O Regional acolheu a preliminar de incompetência em razão da matéria, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença profissional, ao fundamento sintetizado na seguinte ementa, "in verbis": "DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Falece competência à Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de ressarcimento de danos morais e materiais, ainda que exsurgente de responsabilidade no âmbito da relação empregatícia exatamente porque, a uma, não se reveste a matéria de índole trabalhista (e sim de natureza iniludivelmente civil); e, a duas, porque só uma lei, de plano ordinário, poderia atribuir competência à justiça Especializada, diante do permissivo constitucional extraído do termo e outras controvérsias oriundas da relação de trabalho, na forma da lei, colocado no corpo do artigo 114, da Constituição do Brasil."(fl.). - O recorrente indica violação ao artigo 114 da Constituição e divergência jurisprudencial, mas o único paradigma apresentado desserve à caracterização do conflito de teses, visto que não atende ao disposto no enunciado nº 337 do TST, por não ter constado a fonte de publicação. - Incontrastável, porém, a violação ao artigo 114 da Constituição Federal tendo em vista que os danos materiais e morais, cuja reparação é pleiteada na ação, são provenientes de doença profissional equiparada ao acidente de trabalho, constituindo ambos o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, cuja ocorrência pressupõe necessariamente a existência de uma relação de emprego. - Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem, por sua vez, conseqüências distintas, uma relacionada ao benefício acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social, e outra associada à reparação pecuniária dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, em relação à qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva. - Vale dizer que as pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza nitidamente previdenciária, em que é competente materialmente a Justiça Comum, e a outra, de conteúdo iminentemente trabalhista, consubstanciada na indenização reparatória dos danos material e moral, em que é excludente a competência desta Justiça. - Com efeito, dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer
Ementa
As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza nitidamente previdenciária, em que é competente materialmente a Justiça Comum, e a outra, de conteúdo iminentemente trabalhista, consubstanciada na indenização reparatória dos danos material e moral, em que é excludente a competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114 da Carta Magna. - Isso em razão de o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, dispor que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", em função do qual impõe-se forçosamente a ilação de o seguro e a indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstia profissional, se equipararem a verbas trabalhistas. - O dano moral do artigo 5º, inciso X, da Constituição, a seu turno, não se distingue ontologicamente do dano patrimonial, pois de uma mesma ação ou omissão, culposa ou dolosa, pode resultar a ocorrência simultânea de um e de outro, além de em ambos se verificar o mesmo pressuposto do ato patronal infringente de disposição legal, sendo marginal o fato de o cálculo da indenização do dano material obedecer o critério aritmético e o da indenização do dano moral, o critério estimativo. - Não desautoriza, de resto, a ululante competência do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código Civil. - Isso nem tanto pela evidência de ele reportar-se, na verdade, ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo em face do pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide rem eta a normas de direito civil, desde que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6959-6, Distrito Federal).