PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL — LEGITIMIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Agiu com acerto a sentença uma vez que havia norma da empresa proibindo o recebimento de cheques de clientes não cadastrados, estabelecendo a responsabilidade do vendedor pela cobrança, caso a regra não fosse atendida, inclusive com desconto em salário. - Segundo exigência da empresa, o cheque deveria conter como valor o expressamente consignado nas notas fiscais e ser a ela nominal. Dois cheques foram recebidos, totalizando R$ 664,42 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). O primeiro, no valor de R$ 396,75 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), foi emitido por parente do reclamante. O demandante recebeu do cliente o valor em espécie e efetuou o recolhimento do mesmo através do referido cheque. O segundo, no montante de R$ 267,67 (duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) não foi emitido pelo comprador indicado na nota fiscal e revela valor superior ao da nota, evidenciando que o cheque havia sido trocado por dinheiro, infringindo o autor, nos dois casos, a determinação da empresa. - Correta a imposição de ressarcimento por parte do reclamante à reclamada dos valores constantes no doc. de fl., por força do disposto no Item 6, § 1º do Contrato de Experiência. - Mantenho incólume a sentença. - Nego provimento ao recurso. Ac. de 21-10-1999 DJ de 23-11-1999 Acórdão nº 2010/99 Arquivo do EMFOR, TRT/N 4859 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653
Ementa
Fica impossibilitado o atendimento da pretensão quando o empregador faz prova robusta de que o empregado descumpriu cláusula de contrato de trabalho, normas e procedimentos, restando a obrigação de ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados.