PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- A Eg. Turma regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante no que tange aos descontos de comissões em virtude de cancelamento da compra efetuada pelo comprador, sob o seguinte fundamento (fl.): - Prescreve o artigo 466 da CLT: "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que referem". - Entendo que a transação somente se dá por ultimada, para efeito de percepção da comissão respectiva, após o efetivo pagamento pelo comprador e não apenas com o acordo entre as partes. Isso se infere do parágrafo único do artigo de lei supracitado, no qual o legislador alude ao pagamento das comissões proporcionalmente à respectiva liquidação, nas transações realizadas por prestações sucessivas. - O Reclamante insurge-se contra esse posicionamento, aduzindo que o risco da atividade econômica pertine exclusivamente ao empregador. - Assiste-lhe razão. - Na hipótese vertente, o estorno das comissões auferidas pelo Recorrente dava-se em virtude do cancelamento das vendas efetuadas. - Ora, reza o artigo 466 da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". - A expressão 'ultimada a transação' deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio (contrato) é efetivado, e não como o cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. - A lição sempre esclarecedora do insigne Ministro MOZART VICTOR RUSSOMANO assenta (Comentários à CLT, 9ª edição, pag. 482 ): "Se o empregado perdeu suas horas aproximando o comprador do vendedor, se conseguiu a preferência daquele para sua firma, se o negócio foi levado à consideração do empregador, se este fechou a transação é claro que ela está ultimada e que o empregado deve receber o salário respectivo (comissões ou percentagens). Se posteriormente por motivo alheio à vontade do empregado, o empregador deixa de cumprir o compromisso de entrega da mercadoria; se a mercadoria enviada sofre extravio; se, chegando ao destino, é recusada pelo comprador; se aceitam pelo comprador, este deixa de pagar o preço, é claro que o empregado não pode ficar sem receber o que é seu. Caso contrário, ele estaria correndo, juntamente com o empresário, os riscos do negócio, que são atribuídos, exclusivamente, à empresa (art. 2º). A meu juízo, essa é a interpretação mais consentânea e mais justa com os princípios que informam o Direito do Trabalho. - Releva lembrar, ainda, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes, pracistas e outros exercentes de funções semelhantes. O artigo 7º desse diploma legal dispõe: "verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago". - Estatui ainda o art. 3º do referido diploma legal que que a "transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de dez dias, contados da proposta". - Infere-se, pois, mediante raciocínio integrativo da norma insculpida no artigo 466 da CLT, que apenas no caso excepcional de insolvência do comprador cabe ao empregador estornar a comissão que porventura já tenha pago ao empregado. - Afora essa hipótese, o descumprimento, pelo comprador, das obrigações derivadas do negócio ou o cancelamento da compra não dá ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões ou percentagens. - Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso in terposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada na devolução dos descontos efetuados nos salários do Reclamante a título de estorno de comissões em virtude de cancelamento de vendas. Ac. de 20-10-1999 DJ de 10-03-2000 Arquivo do EMFOR, TST/N 4861 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653