PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- É naturalmente de ordem prática a estipulação legal de um pequeno prazo para que o empregador efetue o pagamento do salário do mês vencido ao empregado e, a partir daí, a situação de atraso pode ser caracterizada. - A aplicação da correção não pode tomar por base o mês da prestação de serviço porque o pagamento não era exigível, considerando-se a unidade-mês fixada pelas partes. A incidência da correção salarial a partir do mês da prestação de trabalho somente faria sentido se fosse diária a base de pagamento estipulada pelas partes. - Dou provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Ac. de 20-10-1999 DJ de 10-03-2000 Arquivo do EMFOR, TST/N 4861 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653