FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Ementa

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Referência: - Constituição Federal, art. 188 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28.10.52), arts. 82, 15 e 83, parágrafo único RE 45.967, de 24.01.61 (D.J. de 03.01.61, p. 46) AG 25.031, de 16.01.62 (D.J. de 25.04.63, p. 204) RE 46.363, de 14.11.61 RMS 8.222, de 11.12.61 ERE 45.518, de 04.12.61 ERE 45.517, de 31.07.61 ERE 46.967, de 11.05.62 (D.J. de 31.03.63, p. 46) MS 9.146, de 07.05.62 RE 51.238, de 16.04.63 (D.J. de 08.08.63, p. 664) RMS 9.593, de 04.06.62 Sessão de 13-12-1963 - pág. 39