EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Assevera a recorrente ser nulo de pleno direito o contrato de trabalho firmado entre as partes, pois inobservada a exigência de prévia realização de certame público quando da contratação do autor, conforme exige o inciso II, artigo 37 da CF/88. - Com razão a recorrente. Sendo nulo o contrato laboral, como na hipótese dos autos, porquanto há descumprimento de norma constitucional, pois, in casu, cuida-se de empregada admitida em 03/02/97, portanto, posteriormente à promulgação da Carta Magna vigente, não há se negar os efeitos de sua nulidade, contudo, sem a rigidez habitual das relações reguladas pela seara cível. - É que, em se tratando de contrato de trabalho, se torna impossível a aplicação da teoria civilista das nulidade, uma vez que impossível restabelecer as partes envolvidas ao status quo ante, posto que não se pode devolver ao obreiro as energias despendidas com a prestação do seu labor, nem dispõe este de recursos para restituir ao patrão as vantagens percebidas. - Assim é que a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que, em casos como tais, conquanto tenha sido decretada a nulidade do contrato de trabalho pela violação ao disposto no art. 37, II, da CF/88, faz jus o obreiro às verbas salariais "strictu sensu", isto é, aos salários dos meses nos quais prestou efetivamente o seu labor e às diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos salários devidos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do ente público beneficiado com a prestação do serviço, consoante reiteradas decisões do TST que, nos termos do Enunciado 363, dispõe, "in verbis": "CONTRATO N ULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Res. 97/2000 DJ 18/09/2000). - No caso vertente, apenas o pedido de diferença salarial para o mínimo legal possui natureza estritamente salarial, devendo os demais, em razão do acima exposto devem ser indeferidos, excetuada a obrigação de fazer as anotações do contrato de trabalho. Ac. de 26-02-2002 DOAL de 27-03-2002 Arquivo do EMFOR, TRT/N 5125 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655