Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
DEMISSÃO POR LEI — ADMISSIBILIDADE
- Recurso
- MS 9.609
- Tribunal
Ementa
A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. Referência: - Const. Fed., artigo 87. V. - Lei nº 2.284, de 09.08.54, artigo 1º RMS 9.609, de 30.07.62. ERE 51.077, de 26.08.63. AG 24.911, de 12.09.61 AG 24.716, de 26.09.61 RE 46.057, de 16.05.61. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 49 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192