Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
"SISTEMA FAZENDÁRIO" — TRIBUNAL DE CONTAS - EXCLUSÃO
- Recurso
- MS 8.212
- Tribunal
Ementa
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estenda aos dos Tribunais de Contas. Referência: - Lei nº 3.756, de 20.04.60, arts. 8º e 9º; - Lei nº 830, de 23.09.49, art. 1º; - Lei nº 886, de 24.10.49, art. 2º e 3º, - Lei nº 1.820, de 09.03.53, art. 1º - Decreto nº 48.656, de 03.08.60, art. 2º MS 8.212, de 12.07.61 (D. de Just. de 06.12.62, p. 813). Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 42 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193